Você está por dentro da Lei do E-commerce?

O Decreto nº 7.962 de 2013, conhecido como Lei do E-commerce, entrou em vigor em maio do mesmo ano, complementando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº: 8.078/1990, para o comércio eletrônico. Assim, o CDC juntamente com a Lei do E-commerce, normatizam as atividades realizadas entre loja virtual e consumidor, independente do...