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TERMO DE ACEITE, USO DA PLATAFORMA, TRATAMENTO DE DADOS (LGPD), RESPONSABILIDADES DO LOJISTA E GARANTIA FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS

 

  1. PREÂMBULO E ACEITE

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma de e-commerce fornecida pela BIS2BIS, doravante denominada “PLATAFORMA”, o usuário (“LOJISTA”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo, que constitui contrato eletrônico vinculante entre as partes.

 

  1. OBJETO

Este Termo regula o uso da PLATAFORMA em regime SaaS, responsabilidades das partes, tratamento de dados pessoais, integrações, obrigações legais e garantias constituídas em favor da PLATAFORMA.

 

  1. CRIAÇÃO DE CONTA, IDENTIDADE E AUTENTICAÇÃO

O LOJISTA é exclusivamente responsável pelos dados informados, pelas credenciais de acesso e pelo uso indevido por terceiros decorrente de negligência ou compartilhamento.

 

  1. RESPONSABILIDADES DO LOJISTA SOBRE VENDAS, PRODUTOS E RELACIONAMENTO

O LOJISTA é o único responsável por:

Produtos e serviços ofertados;

Precificação, promoções, estoque e logística;

Atendimento ao cliente, SAC e pós-venda;

Cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

 

  1. RESPONSABILIDADE SOBRE CONTEÚDOS E ANÚNCIOS

O LOJISTA garante deter os direitos autorais, licenças e autorizações sobre os conteúdos veiculados (imagens, textos, vídeos, etc.), responsabilizando-se integralmente por qualquer infração legal ou contratual.

 

  1. TRATAMENTO DE DADOS – LGPD (Controlador e Operador)

O LOJISTA atua como Controlador e a PLATAFORMA como Operadora, tratando os dados pessoais conforme instruções do LOJISTA e adotando as medidas de segurança necessárias. O LOJISTA é responsável por garantir a base legal, consentimento, políticas de privacidade e atendimento aos titulares dos dados.

 

  1. INCIDENTES DE SEGURANÇA

A PLATAFORMA notificará o LOJISTA sobre incidentes sob sua responsabilidade. Incidentes causados por negligência do LOJISTA ou terceiros autorizados serão de sua exclusiva responsabilidade.

 

  1. INTEGRAÇÕES, APIs E SERVIÇOS DE TERCEIROS

Integrações com ERPs, gateways, APIs ou plugins instalados pelo LOJISTA são de sua inteira responsabilidade, não havendo qualquer garantia da PLATAFORMA quanto à estabilidade ou funcionamento desses sistemas.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o software, código, estrutura de dados, design e demais elementos da PLATAFORMA são de propriedade exclusiva da empresa fornecedora. É vedada sua cópia, alteração ou engenharia reversa.

 

  1. USO PERMITIDO E PROIBIDO

É proibido utilizar a PLATAFORMA para atividades ilícitas, SPAM, violação de direitos, coleta indevida de dados ou qualquer ação que comprometa a segurança do sistema.

 

  1. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A PLATAFORMA poderá suspender ou encerrar a conta do LOJISTA por violação contratual, inadimplemento, abuso do sistema ou ordem judicial. O LOJISTA deverá exportar seus dados antes do encerramento.

 

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da PLATAFORMA está limitada ao valor pago pelo LOJISTA nos últimos 12 meses. A empresa não se responsabiliza por perdas indiretas, falhas de terceiros ou prejuízos comerciais decorrentes da operação do LOJISTA.

 

  1. CONFIDENCIALIDADE

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais ou estratégicas a que tenham acesso em razão deste Termo.

 

  1. GARANTIA FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS EM FAVOR DA PLATAFORMA

 

14.1. Para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo LOJISTA no âmbito contratual, este cede e promete ceder, em caráter irrevogável e irretratável, à PLATAFORMA (CESSIONÁRIA), os direitos creditórios presentes e futuros de sua titularidade, decorrentes das vendas realizadas por meio de sua loja virtual, inclusive todos os recebíveis oriundos de transações processadas com cartões de crédito e débito, em quaisquer bandeiras, credenciadoras ou subcredenciadoras. A presente garantia abrange, ainda, todos os demais recebíveis do LOJISTA, ainda que não transacionados na loja virtual, independentemente de origem ou forma de liquidação, incluindo, sem  limitação: (i) recebíveis provenientes de vendas físicas (loja física ou televendas); (ii) recebíveis oriundos de contratos, serviços, comissões, repasses ou intermediações; (iii) recebíveis de marketplaces, gateways, links de pagamento, wallets e adquirentes diversas; (iv) quaisquer direitos creditórios futuros, inclusive os registrados em entidades registradoras de recebíveis; e (v) créditos decorrentes de quaisquer outros meios eletrônicos de pagamento presentes ou futuros.

 

14.2. A presente cessão fiduciária abrange todos os valores devidos e faturados pelo LOJISTA em favor da PLATAFORMA, presentes e futuros, independentemente de sua natureza, origem ou forma de apuração, compreendendo, de maneira ampla e irrevogável: (a) valor integral do setup / desenvolvimento, conforme previsto no Contrato Principal e seus aditivos; (b) todas as mensalidades, ordinárias ou extraordinárias, inclusive valores mínimos, recorrentes ou vinculados a planos ou pacotes contratados; (c) valores adicionais decorrentes da contratação de módulos, funcionalidades, upgrades, personalizações, integrações, licenças ou serviços extras; (d) valores por excedentes de tráfego, armazenamento, consumo de recursos, processamento, transações ou limites contratados; (e) valores por chamados técnicos, horas técnicas, suporte avançado ou serviços avulsos; (f) valores por multas contratuais, rescisórias, compensatórias ou penalidades aplicáveis; (g) encargos moratórios, juros, correção monetária e todos os acréscimos legais decorrentes de atraso; (h) honorários advocatícios, custas administrativas ou judiciais, despesas de cobrança e quaisquer custos correlatos; (i) qualquer valor faturado, emitido ou a emitir, relacionado ao Contrato Principal ou a aditivos, incluindo reajustes periódicos; (j) todos os demais valores decorrentes da relação contratual, ainda que não descritos especificamente neste Termo, desde que previstos no Contrato Principal ou formalmente acordados entre as partes.

 

14.3. O LOJISTA reconhece que a presente cessão fiduciária é constituída em caráter irrevogável e irretratável, sendo vedada qualquer tentativa de revogação, substituição ou alteração unilateral, salvo mediante anuência expressa e por escrito da PLATAFORMA (CESSIONÁRIA).

 

14.4. O LOJISTA declara e garante, para todos os fins de direito:

(i) ser o legítimo titular dos direitos creditórios cedidos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames ou restrições, salvo a presente cessão fiduciária;

(ii) possuir plena capacidade jurídica e poderes para firmar o presente Termo e constituir a garantia aqui prevista;

(iii) inexistirem impedimentos legais ou contratuais à presente cessão;

(iv) não ter conhecimento de litígios, embargos ou ações que possam afetar os recebíveis objeto desta cessão;

(v) não praticar atos que limitem, prejudiquem ou frustrem a presente garantia, sem prévia anuência da PLATAFORMA;

(vi) que os recebíveis cedidos constituem garantia suficiente e adequada ao adimplemento das obrigações assumidas.

 

14.5. A presente cessão fiduciária permanecerá válida e eficaz enquanto houver Obrigações Garantidas pendentes de adimplemento, inclusive após eventual rescisão do Contrato Principal, até a quitação integral de todas as obrigações, principais e acessórias.

 

  1. ATUALIZAÇÕES DO TERMO

Este Termo poderá ser atualizado pela PLATAFORMA, sendo considerado aceito pelo LOJISTA ao continuar utilizando os serviços após a publicação das alterações.

 

  1. RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO E VINCULAÇÃO DA GARANTIA

O LOJISTA declara, expressamente, que firmou com a PLATAFORMA (CESSIONÁRIA) o Contrato de Prestação de Serviços de Desenvolvimento e Suporte de Loja Virtual (“Contrato Principal”), cujos termos e condições permanecem integralmente vigentes, ratificados e vinculantes, inclusive no que se refere a valores de setup, mensalidades, obrigações de suporte, licenciamento, uso da plataforma, foro e demais condições acordadas.