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O Decreto nº 7.962 de 2013, conhecido como Lei do E-commerce, entrou em vigor em maio do mesmo ano, complementando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº:
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O Decreto nº 7.962 de 2013, conhecido como Lei do E-commerce, entrou em vigor em maio do mesmo ano, complementando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº:
